Portal de Imóveis do RN

Leis Estaduais

Lei Nº 9.354, de 19 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens públicos estaduais e dá outras providências.


Decretos Estaduais

Decreto Nº 29.931, de 18 de Agosto de 2020
Estabelece regras sobre a gestão de bens públicos imóveis para celebração de ajustes envolvendo os Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estaduais.


Decreto Nº 30.064, de 25 de Janeiro de 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).